Regulamentos federais que estabelecem um mínimo de 21 anos para a compra de armas de revendedores licenciados violam a Segunda Emenda, decidiu um tribunal federal de apelações na terça-feira.
As restrições foram consideradas inconstitucionais por um painel dividido de três juízes do 4º Tribunal de Apelações do Circuito dos Estados Unidos. A opinião da maioria, escrita pelo juiz Julius N. Richardson, nomeado por Donald Trump, disse que as leis relegaram "ou a Segunda Emenda ou os jovens de 18 a 20 anos a um status de segunda classe".
“Olhando através dessa lente histórica para o texto e a estrutura da Constituição, revela-se que os jovens de 18 a 20 anos têm direitos da Segunda Emenda”, escreveu ele. "Praticamente todos os outros direitos constitucionais se aplicam independentemente da idade. E a Segunda Emenda não é diferente." Richardson foi acompanhado pelo juiz G. Steven Agee, que foi nomeado por George W. Bush.
O juiz James A. Wynn, Jr, nomeado por Barack Obama, discordou. Ele acusou a maioria do painel de conceder "ao lobby das armas uma vitória em uma luta que perdeu no Capitólio há mais de cinquenta anos" e disse que a decisão não era "consistente com o papel adequado do judiciário federal em nosso sistema democrático".
Fonte/Créditos: CNN - Politics, por Tierney Sneed
