A posse de armas na Alemanha é regulamentada pela Lei de Armas de 2002, que está em conformidade com as Diretrizes Europeias para Armas de Fogo, que estabelece os padrões da União Europeia (UE) para a posse de armamentos por civis.
Que tipos de licença existem na Alemanha?
Segundo a legislação, é necessária uma carteira de posse de armamentos (Waffenbesitzkarte) para possuir ou comprar uma arma de fogo. Já o uso ou porte de arma carregada exige uma outra licença (Waffenschein). Os colecionadores, por exemplo, necessitam apenas da primeira, enquanto os caçadores devem possuir ambas.
Quem tem uma carteira de posse de armas pode apenas transportá-las, e não carrega-las. Isso significa que a arma deve estar descarregada e trancada dentro de um estojo, se for portada em ambientes públicos. A lei alemã não estipula se a arma deve ou não estar guardada e se pode ou não estar carregada quando os que possuem a licença circulam com ela.
Há também o certificado menor para armas (Kleiner Waffenschein), mais fácil de ser obtido, que permite o porte de armamentos de baixo poder de fogo, como pistolas de ar comprimido, de partida ou sinalizadora, além de outros tipos. No total, os custos para requerer a documentação, incluindo o seguro obrigatório, podem chegar a até cerca de 500 euros, pouco mais de 2,3 mil reais.
É praticamente impossível para os cidadãos alemães comprarem legalmente uma arma se não forem membros da polícia ou de algum clube de tiro.
Quais armas são legais na Alemanha?
A lei alemã faz uma distinção entre armas e armamentos de guerra, estes últimos, controlados pela Lei de Controle de Armas de Guerra.
Na Alemanha, é ilegal possuir ou utilizar qualquer arma de guerra. Estas incluem fuzis automáticos, semiautomáticos e metralhadoras, com exceção de antiguidades da Segunda Guerra Mundial ou de períodos anteriores. Escopetas também são proibidas.
Quem pode ter armas na Alemanha?
Os requerentes da licença devem:
• Ter no mínimo 18 anos,
• Ter "confiabilidade" e "aptidão pessoal" necessárias,
• Demonstrar "conhecimento especializado" necessário,
• Demonstrar "necessidade",
• Possuir um seguro para lesão corporal e para danos à propriedade com uma cobertura mínima de 1 milhão de euros.
Como os requerentes podem demonstrar "confiabilidade" e "aptidão pessoal"?
As autoridades locais são as responsáveis pela concessão da licença e, portanto, pela verificação da confiabilidade, aptidão pessoal e necessidade. Dependendo de onde o requerente mora, o processo é feito no Departamento de Ordem Pública (Ordnungsamt) ou na polícia.
Entre outros critérios, a lei estabelece que os requerentes não são considerados confiáveis ou não tem aptidão pessoal nos seguintes casos:
• Se tiverem sido condenados por algum crime nos últimos dez anos,
• Se as circunstâncias indicarem um possível uso imprudente de armas,
• Se forem membros de alguma organização banida ou considerada inconstitucional,
• Caso tenham realizado ou apoiado nos últimos anos atividades que possam ameaçar os interesses externos da Alemanha,
• Caso tenham sido detido preventivamente em mais de uma vez nos últimos cinco anos,
• Se forem dependentes de drogas ou álcool ou tiverem problemas mentais.
Além disso, menores de 25 anos que requisitem pela primeira vez a licença devem apresentar um certificado de "aptidão mental" concedido por uma autoridade de saúde pública ou psicólogo.
Como os requerentes podem demonstrar "conhecimento especializado"?
Os requerentes da licença devem passar por um teste ou terem sido submetidos a algum tipo de treinamento antes de adquirir uma arma. Os exames realizados pelo governo cobrem aspectos legais e técnicos das armas de fogo, além do manejo seguro e da habilidade em prática de tiro.
Os conhecimentos especializados também podem ser verificados em outros testes, contanto que cubram as mesmas áreas. Este é o caso dos exames para licenças de caça, para armeiro ou para o trabalho integral no comércio de armas durante três anos.
A conclusão de treinamentos com armas de fogo que possuem um exame final também são reconhecidos como conhecimento especializado. Além disso, as associações de tiro oficiais também podem realizar testes.
Como os requerentes podem demonstrar necessidade?
A lei afirma que os requerentes devem provar alguma necessidade para obter uma arma, que se define por "interesses pessoais ou econômicos merecedores de reconhecimento especial, sobretudo, como caçadores, atiradores profissionais ou tradicionais, colecionadores ou especialistas em armas ou munição, fabricantes, comerciantes e empresas de segurança".
Pessoas que demonstrarem propensão a serem vítimas de crimes também se enquadram nessa definição. Membros de associações ou clubes de tiro também podem demonstrar "necessidade" da licença se mostrarem um certificado de uma entidade de atiradores tradicionais, confirmando que necessitam dos armamentos para que seja mantida uma tradição.
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