Relator amplia lista de categorias com porte e comissão do Senado adia votação de texto que flexibiliza acesso a armas
Proposta altera Estatuto do Desarmamento e define regras para caçadores, colecionadores e atiradores. Senador Marcos do Val incluiu defensores públicos e parlamentares no texto.
Roque de Sá/Agência Senado - Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (09-03-2022), mais uma vez, a votação do projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza o acesso a armas de fogo por caçadores, colecionadores e atiradores – os chamados CACs.
O adiamento se deu após senadores criticarem alterações feitas de última hora pelo relator, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), e o acusarem de descumprir acordo firmado em sessão anterior.
O pedido de vista (mais tempo para análise) foi colocado em votação e aprovado por 15 votos a 11.
No final de fevereiro, parlamentares contrários ao texto apresentaram uma série de sugestões ao relator, que prometeu acatar algumas delas. Na nova versão do parecer, porém, nem todas as mudanças foram confirmadas.
Além disso, o senador fez novas alterações ao projeto que não haviam sido acordadas anteriormente. Entre elas, acatou as emendas que ampliam as categorias com direito ao porte de armas – concedendo a autorização, inclusive, para defensores públicos e parlamentares (veja lista abaixo).
“Acho sim que defensores públicos têm direito a posse e ao porte, mas não nesse projeto [sobre os CACs], não é o que estamos deliberando. Isso só vai judicializar esse projeto. Não consigo entender por que os acordos pactuados depois não são cumpridos. Conversei com vossa excelência por telefone, senador, nós avançamos sobre esse texto”, afirmou a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
“A regra é a proibição do porte, e o que estamos vendo é essa flexibilização. E acordo tem que ser cumprido. Fizemos acordo de acatamento de três pontos, e esses pontos não foram cumpridos”, disse o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A proposta foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019 e aprovada pela Câmara em novembro daquele ano. Desde então, aguarda a análise dos senadores. O governo incluiu o projeto entre os 45 prioritários para serem aprovados em 2022.
Como o Senado está propondo diversas alterações, se for aprovado em plenário com essas mudanças, o texto terá de retornar à Câmara.
Em nova versão apresentada nesta quarta, o relator ampliou as categorias autorizadas a ter o porte de armas de fogo. Se esse texto for aprovado, o porte será estendido a:
- membros do Congresso Nacional
- defensores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal
- agentes de segurança socioeducativos
- policiais das assembleias legislativas
- oficiais de Justiça e do Ministério Público
- peritos criminais
- agentes de trânsito dos estados e municípios
- auditores estaduais e distritais
- auditores fiscais agropecuários
- advogados públicos da União, dos estados e municípios
No caso do porte para parlamentares, o senador Marcos Rogério (PL-RO), autor da sugestão, diz que a medida “visa salvaguardar a integridade física de congressistas que possam sofrer injusta agressão em face da atuação parlamentar”.
A proposta não tem acordo entre os congressistas. Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto que deveria trazer regramentos para os CACs “virou uma bagunça”.
Quantidade de armas
A versão original do projeto autorizava aos caçadores ou atiradores manter pelo menos 16 armas de calibre permitido ou restritivo por acervo, das quais pelo menos seis poderiam ser de calibre restrito.
No texto aprovado pelos deputados, portanto, não há limitações para a quantidade de armas permitidas. Atualmente, o decreto editado por Bolsonaro define um limite de até 60 armas para os praticantes de tiro esportivo.
Após o apelo dos senadores, o relator alterou o texto, que agora diz que fica assegurada “a quantidade de 16 armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais 6 (seis) poderão ser de calibre restrito”.
A matéria segue sem um limite determinado – mas, agora, prevê que a autorização de quantidades maiores fique a critério do Comando do Exército.
Fonte/Créditos: G1
Créditos (Imagem de capa): Roque de Sá/Agência Senado
