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QUESTÕES JURÍDICAS SOBRE ARMAS DE FOGO - Lei 9.437/97

Estudo sobre a legislação brasileira sobre armas de fogo, em especial da Lei 9.437/97

QUESTÕES JURÍDICAS SOBRE ARMAS DE FOGO - Lei 9.437/97
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      QUESTÕES JURÍDICAS SOBRE ARMAS DE FOGO – Lei 9.437/97   Até 1997 as condutas envolvendo arma de fogo caracterizavam meras CONTRAVENÇÕES PENAIS Em 1997 as condutas envolvendo arma de fogo foram transformadas em crimes pela Lei 9.437/97   Concentravam-se no Artigo 10 todos os tipos penais, todos punidos com mesma pena embora de gravidades diferentes. Posse Porte Disparo Comércio Ilegal Em 2003 as...

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