QUESTÕES JURÍDICAS SOBRE ARMAS DE FOGO – Lei 9.437/97
Até 1997 as condutas envolvendo arma de fogo caracterizavam meras CONTRAVENÇÕES PENAIS
Em 1997 as condutas envolvendo arma de fogo foram transformadas em crimes pela Lei 9.437/97
Concentravam-se no Artigo 10 todos os tipos penais, todos punidos com mesma pena embora de gravidades diferentes.
Posse
Porte
Disparo
Comércio Ilegal
Em 2003 as...
Comentários: