QUESTÕES JURÍDICAS SOBRE ARMAS DE FOGO - Lei 9.437/97

QUESTÕES JURÍDICAS SOBRE ARMAS DE FOGO – Lei 9.437/97

Até 1997 as condutas envolvendo arma de fogo caracterizavam meras CONTRAVENÇÕES PENAIS

Em 1997 as condutas envolvendo arma de fogo foram transformadas em crimes pela Lei 9.437/97

Concentravam-se no Artigo 10 todos os tipos penais, todos punidos com mesma pena embora de gravidades diferentes.

Posse
Porte
Disparo
Comércio Ilegal

Em 2003 as condutas envolvendo armas de fogo foram mantidas como crime na Lei 10.826/06 que é o Estatuto do Desarmamento

1. Competência para julgamento dos Crimes do Estatuto do Desarmamento

SINARM (Sistema Nacional de Armas)
Cadastro único de todas as armas existentes no Brasil
Órgão da União
O controle de armas é um controle FEDERAL

I. STF/STJ

O STF e o STJ já pacificaram o entendimento de que os crimes do ED são julgados em regra pela Justiça ESTADUAL

Salvo o crime de tráfico internacional de arma de fogo ou se houver interesse direto da União

Ex: Crime de posse ilegal praticado por policial federal

STJ – CC 45483/RS

STJ – HC 79264/PR

I. Arma raspada

O fato de arma estar raspada por si só não fixa competência da Justiça Federal
STJ

Porte Arma Permitido Art.12

Posse Arma Permitido Porte Art.14

Posse de uso Proibido Art16

2. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art12)

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

I. Sujeitos do Crime Sujeito Ativo – Duas Correntes

1º: Cometido por qualquer pessoa – Crime Comum

2º: Só pode ser praticado pelo proprietário da residência ou pelo proprietário ou representante legal do local de trabalho Sujeito Passivo

Coletividade. Porque o objeto jurídico, ou seja, o bem jurídico protegido é a segurança ou incolumidade pública

II. Elementos do Tipo Penal

Conduta

Possuir ou manter sobre a guarda

OBS: A posse é diferente do porte

Posse – É cometida na própria residência ou no interior do local de trabalho do qual o infrator seja o proprietário ou o responsável legal
Porte – É cometido em qualquer local FORA ESSES (Residência, Local de trabalho (responsável))

Exemplo:

Garçom e dono do bar estão portando arma ilegalmente

Dono: Posse – está no local de trabalho no qual é responsável

Garçom: Porte – Não é nem proprietário nem representante legal

Objeto Material do Crime

Arma de Fogo
Acessórios (objetos que acoplados a arma melhoram o seu funcionamento e eficiência. Ex: Mira laser)

OBS: Suporte que guarda arma não é acessório, pois o termo acessório é o que melhoram o seu funcionamento

Apenas Munições

OBS: Possuir ilegalmente um revolver ou possuir ilegalmente um acessório de um revolver ou possuir apenas munições configura esse crime

Elemento normativo

Só há o crime se a posse for ILEGAL, ou seja, se a posse estiver sendo praticado em desacordo de determinação legal regulamentar

OBS: Posse legal é fato atípico

I. Elemento Subjetivo

Dolo

IV. Consumação e Tentativa Consumação

Consumação

A consumação se dá com a mera pratica de uma das duas condutas do tipo

Possuir ou manter sob sua guarda
Trata-se de crime de mera conduta

Tentativa

Não há tentativa desse crime, porque ou o agente assume a posse ilícita do objeto e o crime já está consumado ou ele não pratica essa conduta e não há crime algum

I. Crime de Perigo abstrato

STF e STJ dizem que os crimes de perigo abstrato são constitucionais

O porte de drogas e o porte de armas são crimes abstratos

Se o crime é de perigo abstrato estará configurado mesmo que não causar perigo concreto a real a ninguém

Ex: Indivíduo tem uma arma guardada no fundo do baú, sem munição

VI. Quem tinha registro Estadual

§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.

Quem tinha arma registrada por órgão estadual até o dia 31/12/2008 tinha duas opções:

Entregar a Arma
Obter registro federal da arma

Se a pessoa mantém a arma em casa com registro estadual começaria a cometer o crime a partir do dia 31/12/2008.

Porém a lei 11.922 (13/04/2009) prorrogou no seu Art20 até 31/12/2009

OBS1: Possuidor que tem registro estadual ou ainda aquele que não tem nenhum registro tem até 31/12/2009 para obter o registro Federal “abolitio criminis temporária” ou “Vacatio Legis indireta” OBS2: Essa prorrogação não se aplica ao PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

I. Distinção de Outros crimes

Se for posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido haverá este crime.

Ex: 38

Agora se for posse de arma de fogo; acessório; munição de uso proibido ou restrito haverá o crime do Art16

Ex: Metralhadora

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar

3. Omissão de cautela

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

I. Art.13, “caput”

Sujeitos do Crime

Sujeito Ativo – Somente o possuidor ou proprietário da arma – Crime próprio
Sujeito Passivo – Menor de 18 anos – Criança/Adolescente
Deficiente Mental

OBS1: Existe o crime mesmo que o menor de 18 anos tenha adquirida a maioridade civil

OBS2: O tipo penal não exige qualquer relação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo

Ex1: Pai policial que deixa a arma em cima da mesa próximo do filho

Ex2: Policial vai ao churrasco de um amigo e deixa a arma próximo do filho do amigo

OBS3: O deficiente físico ou a pessoa portadora de necessidades especiais não é vítima desse crime, somente o deficiente mental

Conduta

Deixar de observar as cautelas necessárias
Conduta Omissiva e Culposa
Crime Omissivo Puro ou Próprio
Crime cuja conduta do tipo é uma omissão
Crime Culposo
Negligencia

Objeto Material do Crime

Arma de Fogo, de uso permitido ou proibido. Tanto faz porque o tipo penal não especifica

OBS: Acessórios ou munições não são objetos materiais do crime

Fato atípico

Consumação e Tentativa

Consumação

A consumação se dá com o mero apoderamento da arma pela criança/adolescente/doente mental.
Se a vítima se ferir ou causar a própria morte o criminoso responderá por homicídio/lesão culposa.

Tentativa

Não há tentativa porque o crime é omissivo puro e CULPOSO
Não existe tentativa nem de crime omissivo puro nem de crime culposo

II. Art13, Parágrafo Único

Parágrafo único.

Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Crime autônomo em relação ao caput

Sujeitos do Crime

Sujeito Ativo

Só pode ser proprietário ou diretor de empresa de segurança e transporte de valores que tenha a arma/acessório/munição sobre sua guarda

Sujeito Passivo

O Estado porque a omissão na comunicação prejudica o controle de armas
Também a coletividade detentora do direito a segurança pública

Conduta

As condutas são deixar de registrar ocorrência policial e deixar de comunicar a Policia Federal
Se apenas fizer uma das condutas a maioria da doutrina entende que há o crime
Porque o tipo penal impõe um duplo dever de agir

Objeto Material do Crime

Arma de fogo
Acessório
Munição

Elemento Subjetivo do Crime

Prevalece o entendimento que este crime é doloso, só há o crime se a omissão for dolosa

Consumação e Tentativa

Consumação

A Lei diz que a consumação só ocorre 24 horas após o fato
Crime a Prazo: Só se consuma depois de um certo tempo

Tentativa

Doutrina diz que não se admite tentativa por ser crime de mera conduta

4. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

OBS: Porte é diferente de Posse

I. Sujeitos do Crime

Sujeito Ativo

Qualquer pessoa

Sujeito Passivo

Vítima é a coletividade, porque o bem jurídico protegido é a segurança/incolumidade pública

I. Objeto Material

Arma de fogo; Acessório; Munição de uso permitido

OBS: Se for porte ilegal de arma; munição; acessório de uso proibido configura o crime do Art16

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

I. STF e STJ

Irregularidade de laudo pericial

O STJ e o STF entendem que a falta ou irregularidade de laudo pericial não afasta o crime por se tratar de infração de perigo abstrato
STJ – RESP 971393 – 07/02/2008
STJ – RESP 953853/RS – 07/04/2008
STF – 93188/RS – 03/02/2009

Arma desmuniciada

STJ

Para o STJ arma desmuniciada é crime

STF

HC 93188/RS – 1ª Turma – STF

Arma desmuniciada e arma com defeito É CRIME

HC 97811 – 2ª Turma – STF

Arma desmuniciada ou sem condições de pronto municiamento NÃO é crime

Por enquanto o STF NÃO tem entendimento. Porém na 1ª Turma o entendimento foi por todos os ministros. Já na 2ª Turma foi 3×2. Conclusão: É provável que seja Crime

Arma com defeito

Configura crime

STF HC 93188/RS

STJ RESP 1.103.293/RJ – 23/04/2009

Porte de munição

Configura crime – Perigo abstrato
STJ – RESP 883824/RS – 28/06/2007
STF – HC 90075/SC – STF 2ª Turma
Nesse julgado se discute se o porte só de munição é crime
DOIS ministros já decidiram que é

Arma quebrada

Arma sem nenhuma condição de efetuar disparo
Crime Impossível (Doutrina)

I. Elemento Normativo

Só o dolo, não se pune a forma culposa

III. Consumação e Tentativa

Consumação

Consumação se dá com a mera pratica de qualquer uma das condutas do tipo

Tentativa

É possível na conduta de adquirir

Ex: Tentar adquirir arma de fogo

I. Parágrafo Único do Art.14

O STF declarou o § único do artigo 14 inconstitucional

Conclusão

A conseqüência dessa decisão do supremo é que no crime do art14 é sempre cabível liberdade provisória, esteja ou não a arma registrada em nome do infrator

Fundamento

Viola o princípio da proporcionalidade, porque crimes de igual gravidade admitem fiança

I. Porte ilegal e Homicídio

Se o porte ilegal foi cometido exclusivamente para a prática do homicídio configura meio de execução do homicídio, ficando absorvido por este crime
Só há o crime de homicídio

Ex: Infrator discute no bar, vai até sua casa, apanha o revolver, volta ao bar e mata a vítima

Homicídio

Se o porte já estiver consumado e eventualmente a arma for utilizada no homicídio haverá concurso material de crimes
Soma das penas: Porte + Homicídio
Porque os crimes têm objetividades jurídicas diferentes, em outras palavras, protege bens jurídicos diferentes

OBS: Se ocorrer no mesmo contexto fática posse e porte, a posse fica absorvida pelo crime mais grave de porte porque a situação de perigo é uma só

I. Porte de Duas ou mais armas no mesmo contexto

Porte de duas ou mais armas no mesmo contexto fático configura crime único
O número de armas é usado na dosagem da pena (Majoritária)

2. Disparo de Arma de Fogo

Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

I. Sujeitos do Crime

Sujeito Ativo

Qualquer Pessoa

Sujeito Passivo

A coletividade (Crime vago)

I. Elemento espacial do Tipo

O crime tem que ser cometido
Em lugar habitado ou em suas adjacências
Em via pública ou em direção a ela
Há o crime mesmo que o disparo não gerar perigo a alguém

OBS: Se o disparo ocorrer em lugar ermo, não há este crime de disparo, podendo o agente responder por porte ilegal SE FOR O CASO

III. Consumação e Tentativa

Consumação

A consumação se dá com Disparo ou Acionamento da munição

Ex: Sujeito aciona a munição, mas ela não dispara
Crime consumado

Tentativa

Sim é possível

Ex: O agente é desarmado antes de efetuar o disparo ou acionar a munição

I. Esse tipo penal é chamado de SUBSIDIÁRIO

Aplica-se este crime se a conduta de disparar na tiver por finalidade à prática de outro crime
Se o individuo disparou para matar o individuo este só responderá por Homicídio

OBS: O Art.15 não diz se o outro crime visado deve ser mais ou menos grave que o disparo. Embora a doutrina sustente que o outro crime deve ser mais grave do que o disparo. Porque se o outro crime visado for menos grave do que o disparo ele não pode absorver o crime do Art15

I. Parágrafo Único

Declarado Inconstitucional pelo Supremo
Conclusão: Cabe liberdade provisória com o sem fiança neste crime

Fundamento

Viola o princípio da proporcionalidade, porque crimes de igual gravidade admitem fiança

3. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Aplica-se tudo o que foi dito no crime de porte (Art.14)

Com uma diferença, neste crime do Art.16 o Objeto Material é Arma de fogo ou acessório ou munição de uso proibido ou restrito

4. Condutas Equiparadas (Art16, Parágrafo Único)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I. Doutrina e Jurisprudência

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em entender que o parágrafo único do Art16 é um tipo penal independente e autônomo do “caput” do Art16, logo as condutas do parágrafo único podem ter por objetos materiais tanto armas, acessórios e munições proibidas como permitidas II.

Inciso I e Inciso IV

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

Conduta

O inciso I pune quem suprime ou altera (raspa) marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.
O inciso IV pune aquele que não suprimiu ou alterou, mas que porta, possui, adquire, transporta ou fornece a amar de fogo com sinal identificador já suprimido ou alterado

Objeto Material

No inciso I é arma de fogo permitida ou proibida bem como artefato
Artefato: Arma de fabricação caseira
No inciso IV o objeto material é apenas arma de fogo de uso permitido ou proibido
O inciso IV não menciona artefato
Em nenhum dos incisos está mencionada a munição ou acessório III. Inciso II

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

Conduta

Modificar as características da arma com o objetivo de torná-la arma de fogo de uso proibido ou restrito

Ex: Alterar o calibre da arma de fogo
Modificar as características da arma para o fim de dificultar ou induzir em erro a ação de autoridade policial, juiz ou perito

OBS1: Esta conduta afasta o crime do Art. 347, CP – Crime de fraude processual

Fraude processual Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito

OBS2: O crime está consumado mesmo que o infrator não consiga induzir em erro a autoridade ou perito, basta essa finalidade

OBS3: Se a finalidade for induzir em erro membro do MP não há esse crime porque esse tipo penal só fala autoridade policial, juiz ou perito IV.

Inciso III

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

No Art16 § único, III o objeto material do crime NÃO É nem arma de fogo nem acessório nem munição, mas sim Artefato Explosivo ou Incendiário

Ex: Bomba caseira

Consumação e Tentativa

Consumação

Com a mera prática de qualquer uma das condutas do tipo

Tentativa

A tentativa é possível, por exemplo, na conduta de fabricar

Esse inciso derrogou o Art253 do Código Penal na parte que trata de artefato ou explosivo

V. Inciso V

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

Esse inciso revogou o crime do artigo 242 do ECA – Lei 8.069/90

Objeto Material

Arma de fogo, acessório ou munição de arma de fogo de uso proibido ou permitido
Explosivo

VI. Inciso VI

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

5. Comércio ilegal de arma de fogo

Comércio ilegal de arma de fogo

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

I. Sujeitos do Crime

Sujeito Ativo

Só comerciante ou industrial (Crime próprio), ainda que clandestino ou ilegal

Sujeito Passivo

Coletividade

I. Conduta

Crime de conduta múltipla ou variada (Tipo Misto Alternativo)
Tipo penal que prevê várias condutas, vários núcleos verbais
A prática de varias condutas no mesmo contexto fático configura crime único, pelo princípio da alternatividade I. Objeto Material do crime
Arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido ou proibido, porque o tipo penal não distingue

Conclusão

Comerciar ilegalmente um 32 ou uma metralhadora configura o crime do Art.17
A arma só influenciará na dosagem da pena

I. Elemento Subjetivo

Dolo

V. Consumação e Tentativa

Consumação

Com a mera de qualquer das condutas do tipo

Tentativa

Ex: Tentar adquirir
Em alguns verbos o crime é permanente e por isso não admite a tentativa
Ex: Ocultar; Ter em depósito
Este crime não é habitual, uma única conduta já o configura desde que o sujeito ativa exerça legal ou ilegalmente o comércio ou indústria de acessórios, armas ou munição
Ex1: Comerciante da loja de armas do shopping vende uma única arma ilegalmente
Crime do Art.17, porque ele é comerciante de arma
Ex2: Dono do bar vende sua arma para o cliente
Não cometeu o crime do Art.17 porque ele não é comerciante de armas
Cometeu ou Art.14 (Arma Permitida) ou Art16 (Arma proibida) 6.

Tráfico Internacional de Arma de Fogo

Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

As condutas descritas no Art.18 caracterizavam antes do Estatuto do Desarmamento os crimes de contrabando e facilitação de contrabando. Agora prevalece este Art.18, não se aplicando mais os Artigos 334 e 318, CP nesses casos

I. Sujeitos do Crime

Sujeito Ativo

Qualquer pessoa

OBS: Nas condutas de favorecer a entrada ou a saída a o entendimento minoritário de que o sujeito ativo deve ser funcionário público tal como no crime do Art318, CP

Sujeito Passivo

Coletividade I.

Objeto Material

Arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido ou proibido

III. Consumação e Tentativa

Consumação

Importar/Exportar

Quando a arma é introduzida no Brasil ou remetida ao estrangeiro
Crime Material
Exige resultado naturalístico (Exige a efetiva entrada ou saída do objeto)

Favorecer a Entrada/Saída

O crime se consuma com o simples favorecimento, ainda que o favorecido não consigo entrar ou sair com a arma do território nacional
Crime formal ou de consumação antecipada

Tentativa

É possível a tentativa em ambos os casos

I. Elemento Subjetivo

Dolo

I. Competência

Competência da Justiça FEDERAL

I. Princípio da Insignificância

O STJ decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no tráfico internacional de munição (HC 45.099/AC)

Pergunta: Venda de arma de fogo configura qual crime? R: Depende. Se a venda for realizada por não comerciante (venda entre particulares) está configura o crime do Art.14 se for arma de uso permitido Art.16 se for arma de uso proibido/restrito

Comércio Ilegal de arma de fogo

Art.17 – seja de uso permitido ou proibido

Se a venda envolver transação internacional

Art.18 – não importa se é arma de uso permitido ou proibido

7. Causa de Aumento de Pena nos crimes do Art.17 e 18

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

O crime do Art17 e Art18 pode ter por objeto arma permitida ou proibida, mas se a arma for proibida

Aumenta-se a pena de ½ (Metade)

8. Causa de Aumento de Pena nos crimes do Art.14 a 18

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6°, 7° e 8° desta Lei.

Se o sujeito ativo dos crimes dos Artigo 14 a 18 for pessoa referida nos Artigos 6º, 7º e 8º do Estatuto a pena será aumentada de ½ (Metade)

Importante: Todos os dispositivos do estatuto do desarmamento que proibiam liberdade provisória com ou sem fiança foram declaradas inconstitucionais pela ADIN 3.112-1

Conclusão: Para qualquer crime do estatuto do desarmamento é cabível fiança e/ou liberdade provisória.

§ Único Art14 e Art15 – Inconstitucional pelo Princípio da Proporcionalidade

Art21 (Ar16, 17, 18) – Inconstitucional pelo Princípio do Estado de Inocência ou não culpabilidade