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ARMAS: restrições estabelecidas pelo decreto assinado por Lula em seu primeiro dia

O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

ARMAS: restrições estabelecidas pelo decreto assinado por Lula em seu primeiro dia
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Lula assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado por Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

Os decretos determinam o seguinte:

Leia Também:

  • Suspensão de registro de novas armas de uso registro para pessoas que tenham os certificados de caçador, atirador e colecionador (CAC).
  • Suspensão temporária da autorização para novos clubes de tiro
  • Determina o recadastramento de todas as armas adquiridas com base em um dos decretos assinados por Bolsonaro, em 2019, junto ao Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal

A importância dada pelo novo governo aos decretos sobre a política de armas ficou presente no discurso que Lula fez ao tomar nosse no Congresso Nacional.

 

 

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